Representando o avanço nas formas de prevenção e armazenamento de informações pessoais dos residentes do país, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede
Segundo dados do levantamento Justiça em Números do CNJ, o Brasil acumula mais de 100 milhões de processos em tramitação, e tem hoje, 1,3 milhões
Desde sua entrada em vigor, a Lei Federal n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, trouxe o vazamento de informações como um
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INADEQUADA AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
Muito embora tenha conquistado maior relevo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando lhe foi conferida proteção constitucional por meio da reparação civil,
O acordo trabalhista sempre foi prática comum entre empregadores e empregados. Contudo, antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, aprovada em 11 de novembro de 2017),
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial. A legislação se concentra
