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A NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 6.766/1979 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, recentemente, no REsp 2.166.273-SP, que a compra e venda em loteamento não registrado é nula, ainda que as
Apagão em Portugal e Espanha levanta alertas sobre riscos cibernéticos em infraestruturas críticas
Na última segunda-feira, 28, um apagão de grandes proporções atingiu diversas regiões de Portugal e Espanha, afetando energia elétrica e serviços de telecomunicações. A falha
PGFN e Receita Federal lançam editais do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) lançaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI),
DIRETRIZES ÉTICAS PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: Avanços e Fundamentos Jurídicos
A implementação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) tem gerado debates relevantes no cenário jurídico, especialmente no que tange à necessidade de regulamentação ética e
4 ANOS DE VIGÊNCIA DA LGPD: COMO AS DECISÕES INICIAIS ESTÃO MOLDANDO A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL
A entrada em vigor da Lei Geral de Produção de Dados (LGPD) vem transformando significativamente a percepção da sociedade em relação à privacidade e à
Suspensão do domicílio judicial eletrônico, mais uma vitória do mundo jurídico!
Em 26 de junho de 2024, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Roberto Barroso, suspendeu a implementação do domicílio judicial eletrônico (DJE)
ARTIGO | JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE REGRAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) SEJAM CUMPRIDAS EM PROCEDIMENTOS DE SEDAÇÃO EM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS; ESTEJA ATENTO AO QUE MUDOU COM AS NOVAS REGRAS.
A Sociedade Brasileira de Anestesiologia – SBA ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Conselho Federal de Odontologia – CFO, buscando provimento judicial que interditasse
Maioria do STF decide que FGTS deve ser corrigido com a inflação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de junho que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode
ARTIGO | O IMPACTO DA LGPD NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, a qual disciplina o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, com
Carro registrado no nome de mãe de autista tem isenção do IPVA aprovada
A 2ª turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do