…
O juiz de Direito Fernando Antônio de Lima constatou, em dois processos ajuizados na cidade de Jales, em São Paulo, má-fé por parte de consumidores
AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA AO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A atividade empresária no Brasil foi inicialmente regulada pelo Código Comercial, promulgado em 1850, que fez parte do arranjo jurídico-institucional ocorrido ao longo das primeiras décadas após a Independência, constituindo-se um dos aspectos do processo de consolidação do Estado brasileiro.
READMISSÃO DE EMPREGADOS O empregado recém desligado pode ser readmitido na mesma empresa? A resposta é: sim! Inexiste dispositivo legal que proíba uma empresa de