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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS EFEITOS DA LEI Nº 13.786/2018, A NOVEL NORMA DISCIPLINADORA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA
A nova legislação, em vigor desde o dia 28/12/2018 (data da sua publicação), alterou a Lei nº 4.591/1964, que há muito dispõe sobre o condomínio