CONTRATO DE ESTÁGIO O estágio tem previsão na Lei nº 11.788/2008. Esta lei alterou a redação dos parágrafos 1º, 3º e 7º, do art.

MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA: SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRALEGAL O Governo Federal publicou o Decreto n° 10.854/2021, no último dia 11/11/2021, consolidando o Marco

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ALERTA AOS CREDORES COM AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. Com as mudanças recentes trazidas pela Lei nº 14.195/2021, de 27 de