
TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, que a averbação de indisponibilidade registrada
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados pessoais sensíveis de um segurado, no contexto de
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que um hospital de Belo Horizonte não precisa pagar em dobro pelos
A Justiça Federal da Paraíba concedeu uma decisão favorável a um supermercado, permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado, ao validar uma cláusula de Norma Coletiva que
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, excluir a indenização por danos morais devida a um vigilante
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que uma construtora não deve indenizar uma cliente que alegou propaganda enganosa devido ao tamanho da
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) lançaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI),
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses para os beneficiários
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou uma decisão da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenando uma empresa