Governo Estadual sanciona novo Refis e débitos de ICMS, IPVA, ITCD, Detran e Arce podem ser negociados
Contemplando débitos adquiridos até 2022, o novo Refis foi sancionado e prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%. A variação
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Por Narllyane Ferreira Guedes (narllyane@abvadvogados.com.br), Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e Advogada
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Por André Passos, advogado da ABV Advogados. Não são raras as ocasiões em que sociedades enfrentam conflitos entre sócios a ensejar um bloqueio (ou, quando
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A Abreu, Barbosa e Viveiros (ABV) Advogados foi nomeada novamente como um dos escritórios mais admirados do Brasil. O ranking divulgado pela revista especializada em
Em decisão emitida através da portaria MTE 3.665/23, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que os setores do comércio e dos serviços só poderão
Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou a viabilidade de realizar o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Representando o avanço nas formas de prevenção e armazenamento de informações pessoais dos residentes do país, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede