
PGFN regulamenta transação tributária para créditos judicializados de alto impacto econômico
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na
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Arbitragem: um dos meios de resolução de conflitos Regulada no Brasil desde 1996 pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307), atualizada em 2015, a arbitragem
A Justiça do Trabalho tem reafirmado a validade de demissões por justa causa em casos de uso indevido de dados confidenciais de empresas ou clientes.