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Em decisão emitida através da portaria MTE 3.665/23, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que os setores do comércio e dos serviços só poderão
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A empresa Meta recebeu no dia 2 de julho uma Medida Preventiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), determinando a suspensão da nova
O juiz de Direito Fernando Antônio de Lima constatou, em dois processos ajuizados na cidade de Jales, em São Paulo, má-fé por parte de consumidores