NOVA LEI ALTERA ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial. A legislação se concentra
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Por Lucas Forte (lucas@abvadvogados.com.br) – Controller da Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados e Camila Lucena (camilalucena@abvadvogados.com.br) – sócia da Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados O
Por José Borges de Sales Neto, pós graduado em Direito Público (Uniderp), MBA em planejamento tributário estratégico (PUC Rio), advogado da ABV Advogados. Foi