Ministério do Trabalho estabelece novas regras para trabalho aos domingos e feriados
Em decisão emitida através da portaria MTE 3.665/23, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que os setores do comércio e dos serviços só poderão
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Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou a viabilidade de realizar o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Por José Borges de Sales Neto, pós graduado em Direito Público (Uniderp), MBA em planejamento tributário estratégico (PUC Rio), advogado da ABV Advogados. Foi
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Segundo dados do levantamento Justiça em Números do CNJ, o Brasil acumula mais de 100 milhões de processos em tramitação, e tem hoje, 1,3 milhões
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Muito embora tenha conquistado maior relevo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando lhe foi conferida proteção constitucional por meio da reparação civil,