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Direto ao Ponto – Edição 003

direto ao ponto
CARTÓRIOS ON LINE: NEGOCIAÇÃO, TRÂMITES E ASSINATURA DE ESCRITURA JÁ DISPONÍVEIS PARA OS DETENTORES DE CERTIFICADO DIGITAL PELO E-NOTARIADO

O Colégio Notarial do Brasil lançou nova plataforma que permite aos cartórios de notas a prestação de seus serviços à distância, o que incluirá operações de compra, venda e doação de imóveis, divórcios, inventários, testamento, pacto pré-nupcial, reconhecimento de firmas e autenticações de documentos de forma remota e eletrônica. Trata-se do E-notariado, serviço que já está on line, mas apenas para os usuários que possuam certificado digital. Tanto a negociação como os trâmites do Cartório poderão ser conduzidos pela plataforma, que utiliza a videoconferência para o consentimento das partes. O Provimento n° 100 do CNJ, editado em 26 de Maio, disciplina a matéria, que já tem sido regulamentada por vários estados.

ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É NOVAMENTE OBJETO DE PROPOSTA DE MUDANÇA PARA IPCA-E

Na aprovação do texto da Medida Provisória nº 936/2020, ocorrida no último dia 28 de Maio, na Câmara dos Deputados, o órgão sugeriu mais uma vez a mudança do índice de correção dos débitos trabalhistas. Atualmente corrigidos pela TR + 1% de juros a.m, ou seja, TR + 12% a.a. e transitoriamente corrigidos pelo IPCA-E quando da vigência da Medida Provisória nº 905/2019, a nova proposta é de que volte a correção pelo IPCA-E mais o índice que corrige a poupança, na linha do que já decidem vários tribunais trabalhistas do País.

TST REVISITA ORIENTAÇÕES SOBRE SEGURO GARANTIA PARA SE ADEQUAR ÀS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PASSA A SER ADMITIDA

A Presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho editaram novo ato conjunto disciplinando o uso do seguro-garantia na Justiça do Trabalho. Conforme disposto no novo ato (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 29 de Maio de 2020), o depósito recursal poderá ser substituído por seguro garantia em qualquer fase em que o processo se encontre, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. As demais regras, inclusive a que exige acréscimo de 30% sobre o valor do débito, permanecem vigentes.

MINISTRO RELATOR NO STF PROPÕE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE IMPEDE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E CONTINUIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE

Na apreciação da tese de repercussão geral nº 709, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu, no último dIa 29 de Maio, a importância e a polêmica do assunto, sugerindo tese de repercussão geral dividida em dois enunciados, ainda a serem votados pelo Colegiado:

  1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
  2. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

BACEN JUD SERÁ SUBSTITUÍDO POR SISTEMA MAIS EFICAZ, INCLUSIVE NO DESBLOQUEIO

Judiciário, Banco Central e Fazenda Nacional planejam a substituição do Bacen Jud pelo Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O novo sistema será mais eficaz por ser integrado ao PJE e viabilizar desde a ordem de bloqueio até a transferência do numerário para contas judiciais de forma eletrônica. O sistema também será mais ágil no desbloqueio, um dos principais gargalos do Bacen Jud. Em 2019, a maior parte das ordens de bloqueio partiram da Justiça do Trabalho, responsável por 73% do total. O lançamento está programado para Setembro.

 


MENOS RISCOS, MENOS BUROCRACIA E MAIS EFICIÊNCIA