Como um passo para os avanços nas discussões sobre tecnologia e internet no país, o Diário Oficial da União (DOU) divulgou a criação da secretaria de direitos digitais. O departamento será responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia, assim como fomentando ações em prol da proteção de dados pessoais dos usuários no ambiente cibernético.

Além disso, a nova secretaria também tomará papel na avaliação de medidas que tornem os acessos aos meios digitais mais seguros para os cidadãos brasileiros e será responsável pelo Programa De Boa na Rede, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa é uma biblioteca virtual que auxilia pais e responsáveis nas formas de proteção ao acesso de crianças e adolescentes nas redes sociais e demais meios digitais.

A advogada Flávia Meireles, da Abreu, Barbosa e Viveiros (ABV) Advogados, explica que “a iniciativa desempenha um papel fundamental na elaboração de diretrizes mais abrangentes e eficazes, além de aprimorar a legislação relacionada à proteção de dados. A atuação da Secretaria busca promover medidas que tornem a internet mais segura, contribuindo para a segurança e privacidade dos cidadãos online.”

Com a vinculação da Agência Nacional de Dados Pessoais (ANDP) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no início de 2023, os órgãos atuarão em conjunto no avanço da legislação referente a proteção de dados, cooperando com outras entidades governamentais e participando de fóruns e debates nacionais e internacionais acerca do tema.

A nova estrutura que compete à defesa dos indivíduos também deverá ter papel atuante na formulação, proposição e implementação de ações de proteção de direitos no ambiente digital. Deste modo, os atos incluem: políticas de apoio e proteção das vítimas de crimes cibernéticos, que tenham sido expostos os dados sem consentimento.

De acordo com a advogada Flávia Meireles, a vinculação da ANPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, permite o estabelecimento de regras e entendimentos mais precisos sobre a LGPD e as boas práticas na proteção dos dados dos usuários. “Essa colaboração sugere uma sinergia entre os órgãos na busca por aperfeiçoar a legislação, permitindo uma abordagem coordenada na fiscalização e regulamentação das práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Isso fortalecerá a capacidade do governo em lidar com desafios digitais emergentes e assegurar uma aplicação efetiva das leis de proteção de dados no país”, conclui a advogada.

Por fim, a criação da secretaria de direitos digitais visa reforçar os avanços nos últimos anos acerca da fiscalização e a fomentação de políticas públicas em relação ao tratamento dos dados digitais, ampliando a essencialidade das empresas, órgãos públicos e entidades privadas estarem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.