ABV
ADVOGADOS

Cálculo de cotas para aprendizes e PcD não podem ser alterados por acordos ou convenções coletivas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, proibiu sindicatos de Santa Catarina de criarem normas coletivas com o objetivo de alterar a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem e Pessoas com Deficiência (PcD). O Ministério Público do Trabalho questionou convenções coletivas que autorizavam o cálculo da cota utilizando como base o número de empregados de determinados setores administrativos, e não o total da empresa.

A proibição das flexibilizações foi realizada pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, mas o Sindicato das Empresas de Segurança Privada de Santa Catarina (Sindesp-SC) e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do estado (Seac-SC) recorreram da decisão da primeira instância.

O advogado da Abreu, Barbosa e Viveiros (ABV) Advogados, Edson Gomes Junior, explica que a legislação tem regras fixas a respeito do cálculo de cotas: “Consoante os ditames do Art. 429 da CLT, da Lei nº 10.097/2000 e do Decreto Federal nº 9.579/2018, toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes em seu quadro de funcionários. Já a Lei 8.213/91, também chamada de Lei de Cotas ou reserva legal de cargos, reza que toda empresa que tenha a partir de 100 funcionários deve ter de 2% a 5% de colaboradores com deficiência nos seus quadros.”

O Sindesp-SC e o Seac-SC sustentaram que o artigo 611-B da CLT não prevê uma proibição expressa à adequação das cotas para ajustar a situação fática à realidade do setor. De acordo com Edson Gomes Junior, da ABV Advogados, “o Sindesp-SC alegou que empresas de vigilância não podem contratar ninguém com idade entre 12 e 18 anos. Demais disso, a Lei 7.102/1993 exige idade mínima de 21 anos e aprovação em curso de formação para o exercício da função de vigilante. Ou seja, tais empresas também não podem contratar aprendizes de 18 a 21 anos. Por sua vez, o Seac-SC suscitou que a maioria dos serviços prestados pelas empresas associadas não oferecem condições dignas a PcD, nem “se apresentam como uma oportunidade de progressão social” aos aprendizes.”

Apesar do argumento, os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sustentaram que a mitigação das cotas legais entra em conflito com a proibição estipulada pelo artigo 611-B da CLT, ressaltando que o objetivo da legislação é “proteger seus destinatários contra a discriminação que recai sobre determinados segmentos sociais no momento de sua inserção no mercado de trabalho”.

Porém, foi destacado que “a discussão sobre a possibilidade de flexibilização ou mitigação das cotas legais de aprendizagem e de pessoas portadoras de deficiências, por não possuir previsão legal expressa, deve ser dirimida em processo que permita a plena cognição dos fatos relacionados e o amplo debate das partes envolvidas, e não por via de Mandado de Segurança, como é o caso”, conclui Edson Gomes Junior, da ABV Advogados.

Leia mais...

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA AO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA AO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA AO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A atividade empresária no Brasil foi inicialmente regulada pelo Código Comercial, promulgado em 1850, que fez parte do arranjo jurídico-institucional ocorrido ao longo das primeiras décadas após a Independência, constituindo-se um dos aspectos do processo de consolidação do Estado brasileiro.

Continue Lendo »