O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 14 de abril, a suspensão nacional de todos os processos que tratem da legalidade da contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas — prática popularmente conhecida como “pejotização”. A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, reconhecido como de repercussão geral.
A medida atinge ações em qualquer fase processual, incluindo etapas de cumprimento de sentença ou liquidação de julgado, e permanecerá válida até que o Plenário da Corte julgue o mérito da controvérsia.
A advogada e coordenadora da área trabalhista da Abreu, Barbosa e Viveiros (ABV) Advogados, Juliana Oliveira, explica que “a suspensão visa unificar o entendimento nacional e preservar a autoridade do STF. Ainda não há definição sobre o mérito da questão, embora o reconhecimento da relevância do tema indique que a Corte poderá impor critérios mais rigorosos para a validade da contratação por meio de pessoa jurídica.”
Gilmar Mendes também destacou que o julgamento do STF terá impacto sobre todas as formas de contratação civil ou comercial envolvendo a prestação de serviços por pessoas físicas através de pessoas jurídicas, independentemente da natureza do contrato — seja ele de franquia, parceria ou outro.
Os Tribunais do país deverão informar ao STF, em até 10 dias, o número de processos atualmente em tramitação que tratam da matéria, para que sejam devidamente suspensos. A questão será analisada sob o Tema 1.389 da repercussão geral, que avalia se essas contratações configuram vínculo empregatício disfarçado, contrariando os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Juliana Oliveira, da ABV Advogados, orienta que “as empresas devem revisar seus contratos de prestação de serviços, ajustar práticas internas para evitar características de vínculo empregatício, orientar gestores, mapear riscos de passivos trabalhistas e acompanhar de forma atenta o andamento do Tema 1.389 no STF, contando com suporte jurídico especializado.”
