Linha do Tempo
Passo a passo das atualizações

Uma linha do tempo sobre o que aconteceu na LGPD para você estar mais

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Tudo o que você precisa saber sobre as últimas atualizações na LGPD

Um olhar de perto de nossos especialistas sobre as últimas informações e atualizações na LGPD

  • 01

    2010

    1ª consulta pública ao Ministério da Justiça sobre Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Essa versão é bem diferente da que foi aprovada em 2018.

  • 02

    2011

    1

    Sancionada a Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre dados pessoais tratados por entes públicos. Proposto o Projeto de Lei nº 2.126 sobre o Marco Civil da Internet.

  • 03

    2012

    Sancionada a Lei Carolina Dieckmann que dispões sobre a tipificação de crimes cibernéticos. Proposto mais um Projeto de Lei nº 4.060, na Câmara dos Deputados, sobre o tratamento de dados pessoais.

  • 04

    2013

    Proposto outro Projeto de Lei (PLS) nº 330, no Senado Federal, sobre a proteção, o tratamento e o uso de dados pessoais.

  • 05

    2014

    Entra em vigor o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, que criou um microssistema de proteção de dados pessoais no âmbito online.

  • 06

    2015

    2ª consulta pública do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Aprovado o substituto do Projeto de Lei nº 330/2013 do Senado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

  • 07

    2016

    Sancionado o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), na Europa. Nova consulta pública ao Ministério da Justiça, que resulta no Projeto de Lei nº 5.276/2016, anexado ao Projeto de Lei nº 4.060/2012.

  • 08

    2017

    Tramita no Congresso Nacional dois projetos: o Projeto de Lei nº 5.276/2016 da Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei nº 330/2013, do Senado.

  • 09

    2018

    Escândalo “Facebook – Cambridge Analytica”: sobre o uso ilícito de dados de usuários da rede social pela empresa de consultoria Cambridge Analytica. Aprovado o Projeto de Lei nº 53 no Senado. Entra em vigor o GDPR na Europa. Sancionada a Medida Provisória nº 869, que dispõe sobre a criação e a organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

  • 10

    2019

    Sancionada a Lei nº 13.853 de 08 de julho de 2019, que altera a LGPD para dispor sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alteração da vigência da Lei para 16 de agosto de 2020. Proposta de Emenda à Constitucional nº 17, que assegura o direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ao cidadão. Aprovado o Decreto nº 10.046 que dispõe sobre o compartilhamento de dados no Poder Público e institui o Cadastro Base do Cidadão.

  • 11

    2020

    O Senado Federal aprova o Projeto de Lei nº 1.179 que altera a vigência da LGPD. Publicada a Medida Provisória nº 959, a qual estabelece a eficácia plena da LGPD para 03 de maio de 2021. Essa Medida Provisória estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e prorroga a vigência da LGPD. *Vale salientar que o dispositivo que trata da LGPD é um legítimo “jabuti”, isto é, não possui pertinência temática com a matéria geral tratada no texto da Medida Provisória. Sancionada a Lei nº 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), o qual altera a vigência da LGPD para 1º de agosto de 2021, quanto aos artigos que tratam das sanções administrativas.

  • 12

    Hoje

    O Senado Federal aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

    Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, um dia depois da aprovação da MP 959/2020 pela Câmara, o adiamento previsto foi derrubado pelo Senado.

    Com a sanção da presidência dos demais dispositivos da MP 959/2020 em 17 de setembro de 2020 e após muitos debates, a LGPD finalmente entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com exceção das punições administrativas que valerão a partir de 1º de agosto de 2021.

    Em 20 de outubro de 2020, o Plenário do Senado aprovou os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual tem a atribuição de zelar pela proteção dos dados pessoais, assegurar a observância de segredos comerciais e industriais e punir eventuais descumprimentos à legislação.

    Em 04 de dezembro de 2020, a ANPD criou seu site oficial ( https://www.gov.br/anpd ) para atendimento ao público. Nele, já estão disponíveis os Canais de Atendimento para manifestações dos titulares dos dados pessoais, como denúncia, solicitação, sugestão e elogio.

    Em quanto tempo a sua empresa estará pronta para atender a todas as exigências da LGPD?

Serviços
Nossa abordagem

Nossos serviços para adequação à LGPD

Desenvolvemos um programa completo para adequação à nova lei e, mais ainda, uma assessoria para ajudar sua empresa a sair na frente com um diferencial competitivo.

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Programa completo para adequação à LGPD

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